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A Lei n. 11.343 /2006, no preceito secundário do seu art. 33, caput, prevê qual é a pena por tráfico de drogas, ou seja, reclusão, de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1500 dias-multa.
A natureza e a quantidade de drogas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base do delito de tráfico de drogas, conforme o artigo 42 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006.
Porque não se deve dormir com os pés para a ruaQual a pena mínima do artigo 33? Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional. O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. Ver resposta completa Contents [ hide]
A CPA-10, abreviação para Certificado de Participação em Análise de Balanço, Nível 10, é um título oferecido pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) destinado a profissionais que atuam no setor financeiro. Essa certificação visa aprimorar os conhecimentos em análise de balanços ...
CALCULADORA FATORIAL Número: CALCULAR Resposta: A função fatorial (símbolo: !) Diz para multiplicar todos os números inteiros de nosso número escolhido até 1. Exemplos: 4! = 4 × 3 × 2 × 1 = 24 7! = 7 × 6 × 5 × 4 × 3 × 2 × 1 = 5040 1! = 1 Calculando a partir do valor anterior Podemos calcular facilmente um fatorial a partir do anterior:
"Quanto mais jogos possíveis, menor a chance de ganhar", diz o matemático. ... 3, 4, 5 e 6. A probabilidade é a mesma: 1 em 50 milhões. ... que é o número de dias de um mês — aumentam as ...
Qual é o nome do Seu BarrigaResposta 49 pessoas acharam útil DanielS6 report flag outlined Comece com a multiplicação, e depois resolva a adição e a subtração (qual aparecer primeiro). 4 - 4 . 7 + 3 = = 4 - 28 + 3 = = - 24 + 3 =
Como calcular um quarto. Para calcular frações de quantidades com denominador quatro, por exemplo, nove quartos de 36 = de 36. Primeiro, divida o número 36 por 4, o que vai dar 9. Depois, multiplique o numerador da fração (9) pelo resultado obtido na divisão anterior, que foi 9. Faça a multiplicação 9 × 9 = 81.
Porém, 8 é divisível tanto por 4 quanto por ele próprio, quanto pelo 8. Portanto, fica claro aqui que o mínimo múltiplo comum entre 4 e 8 é o próprio 8. Logo, posso escrever aqui as duas frações como tendo denominador 8.
O valor antecipado é descontado na folha de pagamento do funcionário e o valor restante da remuneração é depositado no dia em que a empresa costuma realizar o pagamento. O adiantamento salarial não está previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e, por isso, não é obrigatório, sendo oferecido como um benefício por muitas ...
O adiantamento salarial nada mais é que o pagamento de uma parcela do salário ao colaborador antes da data de recebimento usual. O valor antecipado é descontado na folha de pagamento de acordo com o regime de cada organização.
Não é possível saber ao certo o que a lei determina sobre o pagamento, mas a empresa pode recorrer a outros recursos para estabelecer se o adiantamento salarial será pago. A empresa é obrigada a fornecer antecipação de salário? Na lei, não existe a obrigatoriedade do pagamento do benefício, entretanto, as empresas devem consultar os ...
Qual é o banco que paga o maior salárioAdiantamento salarial é ou não uma obrigação do empregador? Entenda o que é, regras e período de pagamento. 16/06/2022 11:00:01 A respeito do adiantamento salarial, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , não traz nenhum meio que estabeleça que o empregador tem a obrigação de adiantar os vencimentos de seus empregados.
Quais são as funções novas do WhatsAppRegra geral, não há obrigatoriedade legal para a concessão, pelo empregador, de adiantamento, aos empregados. Assim, em princípio, os chamados "vales" serão concedidos por liberalidade do empregador. OFERECIMENTO DA OPORTUNIDADE PARA TODOS OS EMPREGADOS
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