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Mas não se preocupe, se encontrar dinheiro no chão e o apanhar, não está a cometer um crime, nem tão-pouco será preso por isso. No entanto, se o retiver e agir como se este fosse seu, poderá incorrer na prática do crime de apropriação ilegítima, previsto e punido pelo artigo 209.º do CP, caso o procedimento criminal seja instaurado mediante a apresentação de queixa pela pessoa ...

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Encontrar dinheiro na rua e não devolver é caracterizado como crime. Mas, enfim, o jeito certo de fazer é procurando uma autoridade competente. Este é o mesmo ato que deve ser feito quando se encontra documento, carteira, cartão de crédito ou qualquer outro item pessoal.

Vale destacar que se apropriar de algo que não lhe pertence, é considerado crime pela Constituição Federal (CF). Os brasileiros têm a obrigação legal de devolver o dinheiro, ou podem responder na Justiça. Mas, a grande dúvida é sobre o oposto. Ou seja, se a pessoa devolve o valor, ela pode ficar com parte da quantia?

Direito Penal "Achado não é roubado" - você não sabia, mas é crime! CURTIR Publicado por Fabricio da Mata Corrêa há 10 anos CUIDADO! Quem perdeu foi relaxado, mas quem achou e não devolveu pode ser criminoso.

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Quem encontrar dinheiro pode, de facto, estar a cometer um crime de apropriação ilegítima, punível com pena de prisão até 1 (um) ano ou com pena de multa até 120 (cento e vinte) dias. ... Se tal não se afigurar como possível, sempre deverá entregar a coisa, em cujo conceito se insere o dinheiro, junto das autoridades.

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Nesse grupo se enquadram os brincos grandes que tem um aspecto em especial que chama atenção. O formato ou as pedras se destacam. Basicamente, o brinco minimalista é aquele brinco grande e super discreto, que você bate o olho e já sabe que o detalhe que chamará atenção.

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Se você é um dos que vivem ou viveram este problema, de não receber a encomenda na data informada pela loja virtual, a primeira providência é reclamar com a própria loja, anotando o número do protocolo. Simultaneamente, pode registrar reclamação no site do Procon-SP.

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Como denunciar um site que vende e não entrega? Reclame online Se o problema não for resolvido ou se a loja virtual não estiver cadastrada no consumidor.gov, você poderá também efetuar a reclamação no PROCON via correios, presencial ou eletronicamente.

Prezados, bom dia. Na sexta-feira, dia 1/12/2023, por volta de 15h realizei uma compra no mercado Carrefour Bairro - Asa Sul I, pelo aplicativo Ifood, os produtos adquiridos eram: 6 energéticos monster tradicional e um chocolate lacta, valor total da compra com frete e taxa de serviço = R$47,35, pagamento realizado no ato da compra pelo cartão de crédito.

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Comprou online e não recebeu? Confira o passo a passo para resolver a situação Em janeiro passado, publicamos artigo sobre um frequente problema no e-commerce: produtos comprados nas lojas virtuais que não são entregues na data prometida, inclusive nos casos em que o consumidor paga por um frete mais caro para entrega programada.

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