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Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que, entre outros pontos, permite que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas.

há 4 anos. De acordo com a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o imóvel único da família (a casa em que a família reside) não pode ser penhorado, o art. 1º da Lei mencionada diz o seguinte: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil ...

A princípio a resposta é NÃO, mas há controvérsias quanto ao valor do imóvel, pois alguns juristas defendem a impenhorabilidade do bem de família, qualquer que seja o seu valor, enquanto que outros, defendem a possibilidade da penhora sobre imóveis que possuem valores elevados.. Vejamos o que diz a Lei nº 8.009/90 sobre o assunto:

06/02/2020. Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (Súmula n. 486/STJ) Jurisprudência em Teses - Edição nº 53.

Como saber se vou receber ... Clique no botão "Conferir se eu tenho direito". ... Caixa vai pagar a indenização de R$ 15 mil? Em nota ao Valor Econômico, a Caixa informou que irá ...

Caixa paga indenização de R$ 15 mil aos correntistas; veja quem recebe (Imagem: FDR) Após as informações privadas de aproximadamente quatro milhões de beneficiários do antigo Auxílio Brasil foram vazadas, estas mesmas pessoas conseguiram uma liminar na justiça. Com isto, a Caixa foi condenado ao pagamento individual de R$ 15 mil para cada cidadão afetado negativamente.

Caixa paga INDENIZAÇÃO de 15 mil para esta lista de pessoas. Flávio Costa em 24 de setembro de 2023, às 17:00. A Caixa estará efetuando um pagamento avaliado em R$ 15 mil para uma lista específica de pessoas. Portanto, caso o cidadão possua uma conta na Caixa Econômica Federal, é fundamental saber se estará apto ao pagamento deste ...

Como saber se tenho direito aos R$ 15 mil? De acordo com a decisão, todos os beneficiários impactados pelo vazamento de dados irão receber uma carta informando sobre o pagamento da indenização. Sendo assim, a única forma de confirmar que o cidadão tem mesmo direito ao pagamento é por meio da correspondência.

A consulta para a indenização de R$ 15 mil que será realizada pela Caixa Econômica Federal foi liberada para a população. Este pagamento está próximo de ser feito e os antigos beneficiários do Auxílio Brasil serão contemplados com esta quantia em conta. Veja agora como saber se você pode receber o valor.

Cadastro de Pessoas Físicas - CPF Instruções sobre o pedido de regularização Deve ser solicitado apenas pelo contribuinte que estiver com a situação cadastral suspenso e não esteve obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos últimos cinco anos.

Em resumo, regularizar seu CPF na Receita Federal pode ser uma tarefa simples e rápida, mas deve ser feita com atenção aos detalhes e seguindo as orientações do órgão. O custo para regularização é de R$ 5,70 e pode ser pago pela internet ou em uma agência dos Correios. É importante manter o CPF regularizado para evitar problemas ...

Eu entendo que um CPF não se trata de um tipo númerico, e sim, de uma string de digitos (Existem CPFs que começam com zeros a esquerda), por isso, uma melhor abstração do dado seria a utilização de um tipo character varying(11).. E mesmo que o tipo character varying(11) ocupe mais espaço do que o tipo numeric(11,0) e o intento seja "otimizar", ainda sim, não vale a pena substitui-lo.

O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (28/11), o Decreto nº 11.797/2023, que traz mudanças para a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Além do novo prazo, até o dia 11 de janeiro de 2024, para a obrigatoriedade da emissão do docu mento pelos estados e Distrito Federal, o novo decreto também estabelece diretrizes claras de ...

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente. Quem pode utilizar este serviço? Etapas para a realização deste serviço Outras Informações