Quem é o dono do Banco Safra no Brasil

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A "doação de bens e direitos em vida" é um ato de liberalidade feito por alguém (chamado de "doador") em benefício de uma outra pessoa (chamada de "donatária"), nos termos do que dispõe o art. 538 do Código Civil.

O Código Civil estipula como herdeiros necessários: - Descendentes (filho, filha, neto, neta, bisneto, bisneta etc.); - Ascendentes (pai, mãe, avô, avó, bisavô, bisavó etc.); - Cônjuge sobrevivente; Já os herdeiros testamentários são definidos pelo próprio proprietário do patrimônio, quando em vida, por meio do seu testamento.

A doação de imóveis é a maneira legal de transferir bens em vida para os herdeiros, evitando um processo burocrático de inventário no futuro. Geralmente, a doação de um imóvel é feita com direito de usufruto. Doação de imóveis em vida com usufruto

Doar todos os bens em vida, é um ato conhecido no Direito brasileiro como "doação universal", e consiste em uma prática regulamentada pelo Código Civil brasileiro. No entanto, há restrições e cuidados a serem observados para garantir a validade da doação e preservar a dignidade do doador.

Para começar, a doação de bens em vida pode ser realizada por qualquer um que tenha idade superior a 18 anos e não esteja impedido judicialmente. É possível fazê-lo por escritura pública, instrumento particular ou até mesmo verbalmente, como no caso de bens móveis de pequeno valor.

A pensão alimentícia é um valor pago a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc. Também pode ser oferecida em forma de cesta de alimentos, por exemplo. Como funciona o processo para solicitar pensão alimentícia?

O artigo 1.694 do Código Civil estabelece quem deve pagar a pensão alimentícia: os parentes, os cônjuges ou companheiros. Entretanto, seria muito injusto, por exemplo, um filho não requerer pensão dos seus pais e solicitar o pagamento direto a seus avós. Por isso uma ordem de pagamento foi estabelecida pelo legislador:

O QUE É PENSÃO ALIMENTÍCIA? Apesar de chamarmos pensão "alimentícia", o direito garante ao filho a possibilidade de pedir ao genitor um auxílio financeiro não só de alimentos (comida), mas para que tenha condições também de se vestir, estudar, ter uma boa saúde, lazer e qualquer outra necessidade básica que a criança precisa.

O cálculo da pensão alimentícia leva em conta o binômio necessidade x possibilidade. Ou seja, o juiz analisa tanto as condições financeiras de quem paga, como as necessidades básicas de quem recebe. Assim, ele fixa o valor ou a porcentagem paga aos seus filhos, de forma que sua estabilidade financeira não se afete.

Na lei, quem deve receber a pensão alimentícia são os filhos do provedor, até então com o limite de idade de 18 anos. A partir de algumas regras feitas no Imposto de Renda, a idade se estendeu aos 24 anos, levando em consideração que o beneficiário esteja matriculado em uma rede de ensino superior.

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