O que é pé de catingueira

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Referindo-se ao pagamento após morte do contratante do empréstimo consignado, o artigo 16 da Lei nº 1,046, de 2 de janeiro de 1950, declarava que: "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha". No entanto, a Lei 10.820 de 2003, que trouxe a ...

No caso da demissão ser um movimento seu, a situação muda um pouco de figura. As parcelas que ainda faltam para concluir o pagamento do seu empréstimo consignado podem ser descontadas de até 30% das verbas rescisórias - saldo de salário, aviso-prévio, férias vencidas e valores depositados no FGTS. Se esses valores ainda não forem ...

Aqui, a empresa está autorizada a descontar até 30% do valor da rescisão para quitar ou reduzir o valor devido. Vamos a um exemplo prático: se um colaborador pede demissão e tem uma rescisão de R$ 15 mil, a empresa pode descontar até R$ 4.500 para o pagamento do empréstimo consignado. Caso o valor não seja suficiente para o pagamento ...

Sim, quem não contribui ao INSS tem total direito à pensão por morte, basta comprovar a dependência financeira do segurado falecido. Como mencionado, para se ter acesso a este benefício do INSS, é necessário: Que a pessoa falecida tenha qualidade de segurado; Comprovar a dependência financeira da pessoa falecida; Fazer parte da ...

Quando o titular do empréstimo consignado morre, a dívida não se extingue automaticamente. Com isso, existem três formas de quitá-la: espólio (bens deixados pelo falecido), herança (bens distribuídos aos herdeiros) e seguro prestamista em caso de morte (cobertura da dívida pelo banco).

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Quando o juiz pode proferir a sentença?

De acordo com o novo CPC, a publicação da sentença pode se dar em dois momentos distintos: na própria audiência de instrução, após o encerramento dos debates ou depois de oferecidas as razões finais; ou no prazo de trinta dias, após o encerramento da fase probatória.

Essa possibilidade está prevista no Código de Processo Civil brasileiro, mais especificamente no artigo 494, que estabelece que o juiz pode alterar a sentença em até cinco dias após sua publicação, desde que seja para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Segurança jurídica:

Analisam-se as possibilidades de o juiz do primeiro grau modificar a sentença já proferida, em face da oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, do juízo de retratação, do indeferimento da petição inicial e do julgamento de improcedência liminar.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

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