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A lei em comento altera o artigo 154-A do Código Penal que traz o crime de "invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita...

Judiciário. Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça anulou provas decorrentes de invasão ilícita de domicílio por policiais sem autorização judicial em 959 processos. Reprodução. Superior ...

Artigo 10 da lei 9.296: "Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática [à distância], promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei". Com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Artigo 154-A do Código ...

O crime de invasão de dispositivo informático, do qual já tivemos oportunidade de tratar em artigo anterior, previsto no art. 154-A do Código Penal, foi recentemente alterado pela Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021, tornando-o mais grave em suas diversas modalidades.

Leis brasileiras sobre direito à privacidade. A Constituição Federal traz, em seu artigo 5º, inciso X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Assim, para se verificar o prazo da prescrição intercorrente, é necessário buscar auxílio na legislação material. Os prazos mais comuns são os inerentes às relações civis, constantes nos arts. 205 e 206 do Código Civil. Art. 205 do CC. O art. 205 prevê que: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo ...

Prescrição é a perda do direito de ação em razão do decurso de um determinado período de tempo. No direito brasileiro, existem diferentes prazos de prescrição para diferentes tipos de ações. O prazo mais comum é de 3 anos, aplicado em casos como cobrança de dívidas, indenizações por danos materiais e morais, entre outros.

Tabela de prazos para prescrição penal. Lembrando que no caso dos crimes praticados por menores de 21 anos de idade, no momento do fato ou 70 anos de idade, no momento da sentença, os prazos são reduzidos pela metade, conforme artigo 115 do Código Penal. QUAIS SÃO OS CRIMES QUE NÃO PRESCREVEM?

Importante saber: A prescrição é a perda do direito de ação ou da punibilidade de um crime devido ao decurso do tempo. No sistema judiciário brasileiro, existem diferentes prazos prescricionais para cada tipo de crime ou ação judicial.

Ao entender os critérios de início, término e as circunstâncias que podem interromper ou suspender esse prazo, podemos perceber como a prescrição influencia a administração da justiça e a extinção das penas. O prazo prescricional é um equilíbrio necessário entre a busca pela justiça e a necessidade de garantir a estabilidade e ...

Uma amizade verdadeira é quando a outra pessoa se importa contigo tanto quanto você a considera. Ter confiança em uma amizade é o principal ponto. Saiba identificar pelos sinais. Veja 10 sinais de que uma amizade é verdadeira. Acompanhe o artigo.

Em seu livro Ética a Nicômaco, o filósofo Aristóteles define a amizade como uma comunhão que existe entre, no mínimo, duas pessoas que possuem determinados padrões em comum, como padrões de atitudes ou de valores. A amizade é, portanto, bastante semelhante ao amor, mas nela não há o fogo ou a irracionalidade da paixão.

1 - Basicamente, amigos verdadeiros sabem tudo um do outro e não há ninguém no mundo em que você confie mais. É aquele que você pode confiar independente de qualquer coisa, aliás, confiança é a base de uma amizade verdadeira; 2 - Amigo que é amigo aceita o outro do jeito que ele é.

Quando se ultrapassa a barreira dos interesses superficiais, quando duas pessoas se unem, não somente para compartilhar obrigações ou prazeres, mas sim para viver o mesmo sonho, aí surge a verdadeira Amizade. A filósofa argentina Delia Guzmán chama isso de "Amizade Filosófica":

A amizade verdadeira ocorre quando ambas as pessoas decidem confiar e mostrar zelo, ajudando no que é possível e partilhando os momentos de alegrias, tristezas, conquistas e desafios a serem superados. Então, é saber que mesmo na rotina corrida, você tem alguém para contar. Você sabia que o filósofo Aristóteles descreve a amizade como ...