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Esclareça todas as dúvidas sobre o que é herança, quem tem direito a ela, quais são os impostos em cada estado brasileiro, entre outros tópicos relevantes. E o mais importante: saiba se o governo tem planos para acabar com o direito dos herdeiros. O que é herança? A herança é a transmissão do patrimônio de uma pessoa que faleceu para os seus herdeiros.

1. Herdeiros legítimos: Os herdeiros legítimos são aqueles que têm direito à herança por força da lei, sem necessidade de qualquer disposição testamentária. Nessa categoria, destacam-se os descendentes, ascendentes e o cônjuge do falecido.

Relação de herdeiros necessários. Em síntese, os herdeiros irão se subdividir em duas categorias, a de herdeiros legítimos e herdeiros testamentários. São considerados herdeiros legítimos os descendentes, os ascendentes, o cônjuge sobrevivente e os colaterais até o 4º grau da pessoa falecida. Perceba que do rol de herdeiros ...

Em primeiro lugar, o herdeiro é aquele que receberá uma porcentagem do patrimônio (ou até mesmo, pode recebê-lo por completo) quando ocorrer o planejamento patrimonial. Herdeiro necessário: o que é e quem são os possíveis? Por outro lado, há o legatário, que receberá um bem específico como, por exemplo, uma casa ou um carro.

De acordo com a lei brasileira, os herdeiros nomeados se dividem em dois tipos: os herdeiros necessários e os herdeiros testamentários. Herdeiros necessários. No artigo 1.845 do Código Civil, o direito de herança necessário reflete a transmissão automática de bens: cônjuges, descendentes e ascendentes.

Notebook Gamer Legion Slim 5i (16" Intel) | LEN101G0027 | Lenovo BR. *Isenção de responsabilidade: Com base na combinação dos seguintes recursos não encontrados em PCs comparáveis: tamanho do painel de 16", tão fino quanto 20 mm, pesando menos de 2,3 kg, com capacidade de bateria de pelo menos 80 WHr e compatível com um chip/motor AI dedicado.

O Wi-Fi de 2,4 GHz possui maior alcance em relação às redes de 5 GHz e 6 GHz, pois quanto menor a frequência de operação, maior é a capacidade de penetração de sinal.

Quanto maior a frequência, menor é o alcance. Por esse motivo, se você mora em uma casa espaçosa ou em um apartamento com muitos cômodos, a conexão com 5 GHz pode não ser a mais indicada.

Membro VIP. Então. Atualmente estou usando um processador Genuine Intel 2140 de 1,60 GHz, porém estou percebendo que ele não está dando conta, pois de vez em quando ele chega a 100% de uso de CPU e desliga o computador. Eu tenho um outro processador aqui: Pentium 4 631 de 3.00 GHz.

Geralmente o termo GHz (giga-hertz) está associado ao desempenho. Um processador de 5 GHz, por exemplo, é bem mais potente que um de 2,4 GHz. Nesse caso podemos dizer que quanto maior o número ...

Art. 173 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Art. 173 Inc. I II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Art. 173 Inc. II Parágrafo único.

O Artigo 173 do CTN trata da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em outras palavras, ele estabelece um prazo máximo para que a Fazenda Pública exija o pagamento de tributos não pagos pelo contribuinte.

obrigação pelo contribuinte, 173 Art. 135. Responsabilidade pelos atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, estatuto ou contrato, 174 Seção IV - Responsabilidade por infrações, 175 Art. 136. Intenção do agente: independe, 175 Art. 137. Infrações: responsabilidade pessoal do agente, 175 Art. 138.

A Constituição de todo país, como Lei maior e suprema, prevê direitos e deveres a todos os cidadãos que se encontrarem nos limites territoriais daquele Estado. Não vou considerar os tratados internacionais, que possuem eficácia extraterritorial.

Resumo: O presente artigo é uma abordagem resumida dos fenômenos da decadência e da prescrição no direito tributário.Com enfoque especificamente na decadência, artigos 173, I e 150, §4, do CTN, que orbitam em torno desse fenômeno é que pretende-se demonstrar o assunto, alvo de grande polêmica e divergências tanto jurisprudenciais quanto doutrinárias.