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A obrigação dos filhos perante os pais idosos está alicerçada nos princípios constitucionais do Direito de Família e nos diplomas legais: Estatuto do Idosos - Lei nº 10.741/2003. Código Civil - artigos1694 a 1699. LOAS- Lei Orgânica de Assistência Social - Lei nº 8.742/1993. Politica Nacional do Idoso- Lei nº 8.842/1994

Muitos pais têm em mente que seus filhos vão lhes cuidar quando estes ficarem idosos. Mas cabe aos filhos tal responsabilidade? Conforme o artigo no Estatuto do Idoso cabe à família, comunidade e sociedade cuidarem dos idosos assegurando-lhes, saúde, alimentação, moradia.

Essa é a ordem da nossa Constituição Federal, no artigo 229. Assim, é a ordem legal: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".

A Lei 10.741 /2003, dispõe que abandonar idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou ainda, não prover suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado, pode dar até 03 (três) anos de detenção.

A responsabilidade pelo cuidado dos idosos não deve recair exclusivamente sobre os ombros de um único membro da família. O Estatuto do Idoso, bem como princípios éticos e legais, enfatizam que todos os filhos e familiares próximos compartilham a responsabilidade de cuidar e amparar os idosos em sua família. O artigo 229 da Constituição ...

Como pagar imposto de renda em atraso. A saída é utilizar um outro programa auxiliar da Receita, o Sicalc, disponível online. É ele, aliás, que costuma ser utilizado para a emissão de DARFs para recolhimento de IR sobre ganhos líquidos em bolsa de valores. Acontece que o Sicalc gera DARF para qualquer tipo de rendimento cujo recolhimento de IR seja de responsabilidade do próprio ...

Precisa emitir um DARF quem tem tributos federais para pagar. É o caso, por exemplo, de quem possui imóveis alugados — a renda vinda dos aluguéis está sujeita a Imposto de Renda.

O imposto de renda deve ser pago por meio de DARF, o Documento de Arrecadação da Receita Federal. Para emiti-lo, transmita a sua declaração de imposto de renda 2021 ao Fisco e, depois, acesse a aba Imprimir e selecione a opção DARF do IRPF. Caso você tenha optado pelo parcelamento, informe também qual quota deseja imprimir.

Receita inicia programa de autorregularização de dívidas tributárias nesta terça. 2 de janeiro de 2024, 18h32. Editorias: Administrativo. Tributário. A partir desta terça-feira (2/1) até ...

Dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100%. Contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará ...

Os fundamentos do futsal estão divididos da seguinte maneira, recepção ou domínio da bola, condução, controle, chute, passe, drible, cabeceio e finta. A seguir você vai conhecer cada um desses fundamentos de maneira resumida. Acompanhe: Recepção ou domínio da bola

Podemos definir fundamentos técnicos do futsal como gestos esportivos que são realizados com o menor gasto de energia e com a máxima precisão possível. Cabe-nos ressaltar que estes gestos podem ser treinados e aprimorados e são básicos para o bom desenvolvimento da partida de futsal.

Fundamentos básicos. Os fundamentos básicos do futsal referem-se aos movimentos dos jogadores que necessariamente ocorrem em ambiente de alta imprevisibilidade. ... equilíbrio e agilidade são necessárias para a prática do futsal. Elas ajudam a executar melhor os dribles, dar passes certeiros, e melhorar a destreza com a bola nos pés ...

São fundamentos do Futsal o domínio ou recepção da bola, o controle de bola, a condução de bola, o passe, o chute, o cabeceio, o drible e a finta. Veja abaixo um resumo dos principais fundamentos do Futsal. Fundamento Controle de bola no Futsal

Em 1971, foi fundada em São Paulo a "Federação Internacional de Futebol de Salão" (Fifusa). Na ocasião, estavam presentes representantes do Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Peru e Portugal. Em 1979, foi criada a Confederação Brasileira de Futebol de Salão. A Confederação Brasileira de Futsal atua através da CBF ...