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Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

O Artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho do Brasil) trata de aviso e verbas rescisórias em caso de demissões independentemente do seu formato: com justa causa, sem, programas de demissão voluntária e etc.

O Artigo 477 da CLT pertence ao capítulo "Da Rescisão". Ele é responsável por orientar sobre os trâmites do encerramento do vínculo empregatício. É este capítulo que estabelece as regras para a aplicação multa por atraso no pagamento da rescisão e verbas rescisórias. Confira todos os detalhes sobre a multa do artigo 477 da CLT neste artigo!

O capítulo da CLT que coloca regras sobre a rescisão do contrato de trabalho começa com o artigo 477. Esse artigo define que no momento da rescisão, o empregador deve fazer a anotação da carteira de trabalho. Assim como, comunicar a demissão aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias do funcionário dentro do prazo previsto.

Confira a seguir as 5 principais alterações na legislação trabalhista efetivadas em 2023: 1. CIPA/Assédio moral. No dia 20 de março entrou em vigor a Lei 14.457/2022, que trata de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho. Em resumo, a lei estabelece que as empresas obrigadas ...

Em compras feitas online ou por telefone o cliente tem até dias 7 dias para se arrepender da compra. Mas no caso de lojas físicas não há legislação que regulamenta isso, ou seja, o vendedor não é obrigado a aceitar a devolução a menos que o produto apresente algum defeito. Boa sorte!

No caso de devolução emitida pelo destinatário, ele é o responsável por enviar a mercadoria ao remetente, após o recebimento do produto e assinatura do recibo de entrega, sempre anexo à nota fiscal da compra.

Apesar disso, nenhum vendedor é obrigado a aceitar esses meios de pagamento. É necessário, porém, exibir um informe, em local visível, sobre essa restrição. Aquisição feita de uma pessoa física. O Código de Defesa do Consumidor só regulamenta as relações entre pessoas físicas e jurídicas.

O consumidor também tem o direito de pedir reembolso no caso de um produto ser impróprio para consumo, fora da validade, alterados, adulterados, falsificados, avariados, corrompidos, fraudados, deteriorados ou que apresentam qualquer risco à saúde ou vida do cliente.

Segundo o Código de Defesa do consumidor, o cliente pode devolver o produto ou solicitar a troca de um item que apresente vícios e problemas. Nesses casos, a empresa é obrigada a aceitar. O prazo para essas solicitações é de 30 dias para itens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

O lounge The Private Room da Singapore Airlines no Aeroporto de Changi, em Cingapura, tem salas dedicadas para cochilos. Alguns lounges têm cadeiras baixas para você relaxar e descansar os pés, enquanto outros têm áreas tranquilas ou recantos de relaxamento. Todos são ótimos, mas nem sempre propícios a um sono profundo.

O aeroporto de Guarulhos é um dos mais completos do Brasil quando o assunto é sala VIP — são nove opções diferentes espalhadas pelos três terminais. No terminal 1, há o W Lounge São Paulo . No terminal 2, o Plaza Premium Lounge, o Bradesco Lounge e o Gol Lounge . Já no terminal 3, há o Espaço Banco Safra, o Lounge Mastercard Black ...

Iremos classificar as salas com a melhor infra estrutura e alimentos servidos nas salas Vip, além da apresentação dos cartões de acesso. Classificação do 1º lugar ao 7º lugar devido a sala do Banco Inter ainda não estar ativa. Plaza Premium Lounge - Embarque Nacional;

Atualmente, são nove salas VIP funcionando em Guarulhos, espalhados por três terminais. Dessa forma, o viajante encontra os lounges tanto para voos domésticos quanto em viagens internacionais. Nesta seção, apresentaremos as salas vips de Guarulhos e dividiremos os lounges pela sua localização no aeroporto.

Guia completo de todas as salas VIP do Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, quais são, como acessar, quais cartões de crédito utilizar. Saiba tudo aqui. Minha Sala VIP